Consórcio Intermunicipal abre inscrições para o Programa Culturando em Cursos 2025

Culturando em Cursos

 DO CURSO LIVRE

O MEC apenas autoriza e certifica as instituições que oferecem cursos de nível fundamental, médio, técnico ou superior. Os nossos cursos são enquadrados na categoria de Cursos livres, Atualização ou Qualificação profissional, sem a necessidade de regularização pelo MEC, sendoválidos em todo o território nacional.

Os Cursos Livres, que após a Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracteriza-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. O Educação em Ação age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

 

DO CERTIFICADO

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins.

NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

 

DO PROGRAMA CULTURANDO EM CURSOS 2025

O Consórcio Culturando é o primeiro consórcio público específico de cultura do Brasil. Segue as regras da Lei 11.107/2005. Hoje, consta com 16 entes consorciados e a sede localizada em Santa Lúcia (SP).

O Consórcio é um caminho facilitador na travessia da coisa pública. A experiência com Lei Aldir Blanc em 2020, 2021 e outros cursos em 2022, 2023, 2024 foi um sucesso. Mais de 250 municípios atendidos em todo Brasil.

Os cursos serão contínuos com vários módulos temáticos. Cada módulo terá sua certificação e em todos os módulos os encontros serão em tempo real, com no mínimo 02 horas de aula, ao vivo, seja presencial ou online.

 

DAS INSCRIÇÕES

A inscrição para o PROGRAMA CULTURANDO EM CURSOS será realizada de 23/01/25 a 20/02/2025.

 

DA AULA INAUGURAL 06/02/2025.

Os encontros serão 100% gratuitos e realizados através do Google Meet e cada módulo/encontro será publicado no site do Consórcio e no grupo do zap EM CURSOS 2025 com no mínimo uma semana de antecedência. As inscrições para o ano de 2025 será pelo endereço: 

https://www.consorcioculturando.com.br/inscricao-culturando-em-cursos/

 

DAS EMENTAS PREVISTAS PARA 2025:

PNAB – O que é? Prazos. Como o município pode usar o recurso?

Sistema Municipal de Cultura.
Sistema Nacional de Cultura.
Conferências Municipais de Cultura.
Plano Municipal de Cultura.

Como transformar um projeto cultural, em escola municipal, reconhecida pelo MEC.
Conselhos Municipais de Cultura.

Quais são os principais Marcos Regulatórios do Fomento à Cultura do Brasil.
Quais são as fontes de Financiamentos ao Fomento à Cultura no Brasil.

Quais são os principais Marcos Regulatórios do Fomento no Estado de São Paulo.
Quais são as fontes de Financiamentos ao Fomento à Cultura no Estado de São Paulo.
O que é a Lei Roaunet? Como funciona? É viável? Quem pode enviar projeto?

O que é o PROAC/ICMS? Como funciona? É viável? Quem pode enviar projeto?

Roteiro de elaboração de Projetos para editais de cultura e leis de incentivo.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
Como interpretar e encaminhar projetos para Editais Públicos e Privados

Curso prático para Elaboração de Projetos.

IA (Inteligência Artificial e a Lei Geral de Proteção de Dados na coisa pública

Observação: Os temas acima não seguirão necessariamente a ordem que segue e as ementas poderão sofrer alteração de acordo com a demandas dos municípios inscritos.






Receber Notícias

Assine nossa newsletter e receba nossas notícias exclusivas sobre a cidade, diretamente na sua caixa de e-mail!