Acesso à Informação
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Solicite informações públicas, acompanhe o andamento pelo protocolo e consulte as respostas de forma segura.
Registrar solicitaçãoFaça um novo pedido de acesso à informação
Consultar solicitaçãoAcompanhe pelo protocolo e pela chave de acesso
Como funciona
- Descreva de forma clara a informação pública que procura.
- Guarde o protocolo e a chave de acesso gerados.
- Acompanhe o prazo, as mensagens e a resposta pelo próprio site.
Prazos
A informação disponível deve ser fornecida imediatamente. Quando isso não for possível, o prazo configurado é de 20 dias, prorrogável uma vez por mais 10 dias, mediante justificativa.
Em caso de negativa, o recurso poderá ser apresentado em até 10 dias da ciência da decisão.
Base legal e atendimento
O serviço observa a Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — e a legislação de proteção de dados pessoais.
Rua Coronel Luiz Pinto, 334Centro - Santa Lúcia - SP
CEP 14825-011
Telefone: (16) 99712-5270
Atendimento: 8h às 12h - 13h30 às 17h30